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Assessoria de Apoio para Assuntos

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À Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos compete:

a) assessorar o EME e emitir parecer sobre qualquer matéria jurídica relacionada com as atividades deste ODG;

b) estudar as propostas de emendas à Constituição ou de projetos de lei, que importem em revisão, modificação ou atualização do ordenamento jurídico, que tenham reflexos ao Exército;

c) realizar a análise jurídica das propostas de textos de lei, decreto e regulamento, relacionados com as atividades do EME;

d) participar de grupos de trabalho, em qualquer âmbito, quando necessário o assessoramento jurídico; Boletim do Exército nº 28, de 16 de julho de 2010. – 21

e) examinar minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes e similares a serem firmados pelo EME;

 f) sugerir propostas de elaboração de diretrizes, instruções, normas e congêneres relativos a assuntos de competência do Comando do Exército ou do EME;

g) apreciar atos normativos a serem expedidos pelo Comando do Exército e pelo EME; e

h) exercer outras atividades de natureza jurídica, que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou por determinação do Chefe ou do Vice-Chefe do EME.

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